TBS Consultoria em Alimentos

	Portaria nº 1.428/MS de 26 de novembro de 1993 Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos" - COD- 100 a 001.0001, as “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" - COD- 100 a 002.0001, e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos” - COD- 100 a 003.0001 e COD- 100 a 004.0001
	Portaria nº 326, SVS/MS de 30 de julho de 1997 Aprova o Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos". Âmbito: federal
	Resolução ANVISA - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Âmbito: federal
	Portaria nº 06, de 10 de março de 1999 – CVS-SP Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos. Âmbito: estadual - SP
	Portaria n. 1210, de 03 de agosto de 2006 Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas, que estabelece os critérios e parâmetros para a produção/fabricação, importação, manipulação, fracionamento, armazenamento, distribuição, venda para o consumo final e transporte de alimentos e bebidas. Âmbito: município de SP
	Procedimentos Operacionais Padronizados Resolução ANVISA RDC nº 275 de 21 de outubro de 2002 edimentos Operacionais Padronizados Procedimentos Ope Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos. Âmbito: federal racionais
	Rotulagem Nutricional de Alimentos Resolução ANVISA RDC Nº 360 de 23 de dezembro de 2003 Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
	Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
	INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Portaria INMETRO nº 144, de 22 de julho de 2005 Os produtos pré-medidos, comercializados em unidades legais de massa, etiquetados no ponto de venda, deverão ostentar a indicação quantitativa do peso líquido aposta em etiqueta adesiva na vista principal da embalagem ou do recipiente em que estão contidos. A indicação quantitativa poderá ser manuscrita, datilografada ou emitida por etiquetadora de preço, de forma clara e em caracteres com altura mínima de 2mm.